TRÂNSITO-MG | Recurso em Segunda Instância

RECURSOS CETRAN

Recurso em Segunda Instância

O QUE É?

Quando o recurso contra multa, suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH for indeferido pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), caberá recurso da decisão ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais (CETRAN/MG), nos termos do artigo 288, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ETAPAS

1. Apresentar recurso por meio dos correios ou protocolo presencial de documentos

O recurso ao CETRAN/MG, nos termos da legislação vigente, deverá ser protocolizado junto à JARI CET-MG no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação/notificação do resultado do julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI. Após a devida instrução dos autos e lançamentos, a JARI/CET encaminhará o recurso ao CETRAN/MG, para julgamento.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Envio pelos Correios:
Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari)
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
No envelope, especifique como destinatário a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

OUTRAS INFORMAÇÕES

EFEITO SUSPENSIVO

A concessão do efeito suspensivo é de competência da CET-MG e não do CETRAN/MG. Ocorre de forma automática, mediante o lançamento do recurso no sistema pelo órgão autuador, desde que os recursos em 1ª (JARI) e 2ª (CETRAN) instâncias sejam tempestivos e legítimos, nos termos do artigo 285, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme recomenda o CETRAN/MG.

A apreciação do recurso pelo Cetran/MG encerra a instância administrativa do julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).

QUANTO TEMPO LEVA?

Conforme artigo 289, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, o recurso de 2ª Instância (CETRAN/MG) deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Nos termos do artigo 2º da Resolução-CONTRAN n° 900, de 09 de março de 2022, é parte legítima para apresentar recurso em 2ª instância (CETRAN/MG):

1. No caso de penalidade de multa:

I - a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo;

II - o condutor, devidamente identificado;

III - o embarcador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração;

IV - o transportador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração.

2. No caso de penalidade de suspensão ou cassação da CNH: condutor(a) cuja penalidade está sendo imputada

Observação: A parte legítima tratada nos casos acima poderá ser representada por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento do recurso.