Pátios de remoção e guarda

Credenciamento/Renovação de Pátios de Remoção e Guarda de Veículos Apreendidos

DESCRIÇÃO:

Credenciamento de pátios de remoção, depósito e guarda de veículos automotores, apreendidos no estado de Minas Gerais, por infringência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG.

ORIENTAÇÕES:

O processo de credenciamento de motopistas é regulamentado pela Portaria nº 8/2022.

  1. Após a leitura da portaria, acesse o botão "Credenciamento" abaixo, e se autentique mediante certificação digital da empresa;
  2. Preencha o requerimento de credenciamento;
  3. Realize o upload dos documentos.
     

CREDENCIAMENTO / RENOVAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES:
  • Para orientações de acesso ao SCE, acesse -> Manual de acesso ao sistema.
  • O credenciamento terá validade de 24 meses, sendo renovado por igual período mediante apresentação de documentação pertinente à renovação de credenciamento.

  • O credenciamento, a renovação e o descredenciamento serão publicados no Diário Oficial do estado.

  • LEI Nº 20.804 DE 26 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.
  • DECRETO N°. 48.805 DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 778 DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo por infringência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG, e dá outras providências.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 66 DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta a suspensão de credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado a realizar os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 8 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infrigência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG ou no exercício das atividades de Polícia Judiciária, e dá outras providências.
Documentos Necessários
  • Deverão ser enviados os documentos especificados no artigo 5º da Portaria do Detran-MG nº 8/2022.
Valor
  • Credenciamento/Renovação: R$ 1.034,82.