Registro de Contratos

Credenciamento de Empresas de Registro de Contratos

DESCRIÇÃO:

O registro eletrônico dos contratos é realizado em casos de financiamento de veículos automotores com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumento público ou privado, no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro, produzindo efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros.

ORIENTAÇÕES:

O processo de credenciamento de empresas de registro eletrônico dos contratos é regulamentado pela Portaria do Detran-MG nº 987/2021.

  1. Após a leitura da portaria, acesse o botão "Credenciamento" abaixo, e se autentique mediante certificação digital da empresa;
  2. Preencha o formulário eletrônico;
  3. Realize o upload dos documentos.

CREDENCIAMENTO
 

  • Portaria do Detran-MG nº 987/2021.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil Reserva de domínio ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), e dá outras providências.
Documentos Necessários
  • Deverão ser enviados os documentos especificados no artigo 28 da Portaria do Detran-MG nº 987/2021.
Valor
  • Credenciamento/Renovação: R$ 1.034,82.
  • R$ 158,39 para cada novo registro de contrato.
  • R$ 79,20 para cada modificação no registro.